Pedido de abertura de CPI para investigar resgate milionário dos fundos municipais da Criança, Adolescente e do Idoso é arquivado
11/06/2024
(Foto: Reprodução) Requerimento não obteve o número de assinaturas suficiente dos vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente (SP) para dar prosseguimento a abertura. Câmara Municipal de Presidente Prudente (SP)
Bruna Bonfim/g1
Foi arquivado nesta segunda-feira (10) o requerimento que pedia a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as transferências de mais de R$ 2,3 milhões dos fundos municipais do Idoso e dos Direitos da Criança e do Adolescente pela Prefeitura de Presidente Prudente (SP).
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O documento apresentado pelos vereadores Demerson Dias (Republicanos) e Mauro Neves (PODE) não alcançou o número de assinaturas necessário para abertura e a CPI foi arquivada durante a sessão ordinária.
Conforme o Supremo Tribunal Federal, é necessário um terço das assinaturas dos parlamentares para a abertura de uma comissão, ou seja, pelo menos cinco dos 13 vereadores precisavam aprovar. Porém, apenas os autores do requerimento e o vereador Willian César Leite (PP) assinaram o documento.
O parlamentar Ivan Itamar da Silva (União Brasil) havia assinado, mas, posteriormente, pediu a retirada do próprio nome. Os demais vereadores foram contra a abertura das investigações.
Após a solicitação dos denunciantes, o requerimento se tornou um ofício que será encaminhado para a Comissão Permanente de Fiscalização e Controle, que trata do mesmo assunto.
Nesta segunda-feira, após pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP), a Prefeitura de Presidente Prudente devolveu aos fundos municipais do Idoso e dos Direitos da Criança e do Adolescente R$ 2,3 milhões em verbas arrecadadas pelo Imposto de Renda que haviam sido resgatadas parcialmente pelo Poder Executivo.
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Sessão ordinária
Ainda durante a realização da sessão ordinária nesta segunda-feira, os vereadores aprovaram sete projetos de leis e três projetos de decretos legislativos.
Também foram deliberados 27 requerimentos de providências e de informações, um requerimento de cartão de prata, três requerimentos de pesar e 49 requerimentos de congratulações.
No expediente sem votação e de leitura de ofícios foram encaminhadas 62 indicações de melhorias para diversos bairros do município.
Confira os projetos apreciados e a decisão do plenários sobre cada matéria:
Projeto de Lei nº 01169/18. Autor: Prefeito Municipal. Assunto: dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, no valor de R$ 2.036.110,78, destinados à Secretaria Municipal de Esporte, referente à devolução de saldo não utilizado de convênio estadual, à Secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao recurso proveniente do Governo Federal para estruturação do SUAS, e à Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação, para manutenção do Fundo Municipal de Tecnologia e Inovação. (PL nº 97/2024) - I* (97/96). Aprovado em primeira e segunda discussões.
Projeto de Lei nº 01170/18. Autor: Prefeito Municipal. Assunto: dispõe sobre a alteração nos Anexos II e III da Lei nº 10.514/2021 (PPA 2022/2025) e na Lei Municipal nº 11.168/2023 (LDO 2024), na Secretaria Municipal de Esporte, da ação referente à Iluminação do Campo do Parque Residencial Sã Matheus, e na Secretaria Municipal de Assistência Social, da ação referente à Estruturação do SUAS. (PL nº 96/2024) - I* (96/97). Aprovado em primeira e segunda discussões.
Projeto de Lei nº 01171/18. Autor: Prefeito Municipal. Assunto: dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 207.780,90, destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, referente ao repasse de recurso estadual para a construção de pista de caminhada e revitalização do Bosque Municipal “Joana Angélica”. (PL nº 99/2024) - I* (99/98). Aprovado em primeira e segunda discussões.
Projeto de Lei nº 01172/18. Autor: Prefeito Municipal. Assunto: dispõe sobre a inclusão nos Anexos II e III da Lei nº 10.514/2021 (PPA 2022/2025) e na Lei Municipal nº 11.168/2023 (LDO 2024), na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, da ação referente à construção de pista de caminhada e revitalização do Bosque Municipal “Joana Angélica”. (PL nº 98/2024) - I* (98/99). Aprovado em primeira e segunda discussões.
Projeto de Lei nº 01166/18. Autor: Nathalia Barbosa Gonzaga Da Santa Cruz. Assunto: inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a área da municipalidade composta pelo sistema de lazer (código 746985701), localizada entre a Avenida Maria Menezes Alcântara e as Ruas Maria Pelozi Cavali e Maria do Nascimento Oliveira, no Jardim João Domingos Netto, passa a denominar-se Praça “REGINALDO FROES FERREIRA – REGINALDO FROES”. Aprovado em discussão única.
Projeto de Lei nº 01167/18. Autor: Nathalia Barbosa Gonzaga Da Santa Cruz. Assunto: inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a área da municipalidade composta pelo sistema de lazer (código 198395001), localizada entre as Ruas Carolina Lemes, Maia Lorencete Colnago e Praia Grande, no bairro Jardim Regina, passa a denominar-se Praça “WAGNER HENN (LA GORDE)”. Aprovado em discussão única.
Projeto de Lei nº 01168/18. Autor: Nathalia Barbosa Gonzaga Da Santa Cruz. Assunto: inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a área da municipalidade composta pelo sistema de lazer (código 414940001), localizada entre as Ruas Prefeito Florivaldo Leal, Kazumi Obata, Vergílio Zanchi e Maria Fernandes, no bairro Jardim Alto da Boa Vista, passa a denominar-se “Virginia Feitosa Moura - Pioneira”. Aprovado em discussão única.
Projeto de Decreto Legislativo nº 00093/18. Autor: Nathalia Barbosa Gonzaga Da Santa Cruz. Assunto: dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadã Prudentina”, a Excelentíssima Senhora Jussara Debora Bressanin, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade prudentina contribuindo significativamente na divulgação dos atos e fatos da cidade de Presidente Prudente, como proprietária da Revista CHIC apresentando matérias ligadas ao esporte, turismo, saúde, economia, empresas, comércio, variedades, opinião, entrevistas, cobertura de eventos, etc. Aprovado em discussão única.
Projeto de Decreto Legislativo nº 00094/18. Autor: Nathalia Barbosa Gonzaga Da Santa Cruz. Assunto: dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadã Prudentina”, a Excelentíssima Senhora Viviane Patrícia Scucuglia, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade prudentina como Presidente da Sociedade Civil Beneficente Lar Santa Filomena há 14 anos, contribuindo significativamente no acolhimento e proteção, na educação e no fortalecimento de vínculos familiares, de crianças e adolescentes, bem como no exercício da advocacia. Aprovado em discussão única.
Projeto de Decreto Legislativo nº 00095/18. Autor: Vereadores da 18ª Legislatura. Assunto: dispõe sobre a concessão do Título de “Cidadã Prudentina”, a Excelentíssima Senhora Maria Elizabeth Libório Meirelles Trevisan (Beth Libório), por seus relevantes serviços prestados à comunidade prudentina, uma das principais referências do segmento cultural do oeste paulista, dançando, formando novos bailarinos, dirigindo suas escolas, promovendo espetáculos e praticando voluntariado com aulas para crianças de instituição social. Aprovado em discussão única.
A sessão foi transmitida ao vivo pela internet.
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